Pedido foi protocolado pelo ex-vereador Claudenilson Souza
A Câmara Municipal de Itabaiana abriu um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades no mandato do vereador Alex Henrique. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Breno de Vardo, após um requerimento apresentado pelo ex-vereador Claudenilson Souza, que questiona a legalidade da permanência de Alex no cargo.
Claudenilson fundamenta seu pedido na Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o indulto extingue os efeitos primários da condenação, mas não afeta os efeitos secundários, como a suspensão dos direitos políticos. Dessa forma, ele argumenta que, mesmo beneficiado pelo indulto, Alex Henrique não teria seus direitos políticos restabelecidos, o que, em tese, o impediria de exercer o mandato.
Com base no requerimento, Breno de Vardo determinou que Alex Henrique seja notificado e apresente sua defesa em até 72 horas. O procedimento seguirá as normas do Regimento Interno da Câmara, da Lei Orgânica do Município, da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais.
O caso segue em andamento e novos desdobramentos são esperados nos próximos dias.
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