O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) apresentou, nesta terça-feira (4), durante a primeira sessão plenária do ano, o Projeto de Lei 3/2025. O PL dispõe de normas de transparência que irão permitir a fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados pelo Governo do Estado com a privatização da Deso.
A Lei Complementar n° 398, da madrugada de 29 de dezembro de 2023, aprovou a concessão dos Serviços de Água e Esgoto da Microrregião de Sergipe (MAES), o que permitiu a venda da empresa sergipana por R4,5 bilhões para a empresa Iguá Saneamento.
O dinheiro arrecadado foi distribuído para os municípios e Governo do Estado, o que culminou em muitas dúvidas sobre a utilização correta deste recurso por parte de alguns gestores, motivo da Recomendação Conjunta do Ministério Público Estadual e de Contas.
Para permitir que exista uma ampla fiscalização por parte da população e parlamentares, o deputado Georgeo criou um Projeto de Lei que determina as informações que devem estar disponíveis no Portal da Transparência referentes ao recebimento e gasto dos recursos provenientes da outorga do serviço.
“A ideia é que tenhamos total transparência na ação desse recurso. Esse Projeto irá permitir que, assim como foi com os recursos do Covid, a população sergipana, de cada cidade, tenha conhecimento de como o gestor municipal, bem como o governador, está utilizando esses bilhões”, declarou o deputado ao apresentar o PL.
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