O decano enviou ofício a Edson Fachin e a Luís Felipe Salomão cobrando providências sobre falhas na expedição de precatórios. O documento é datado de segunda-feira (28). Precatórios são dívidas judiciais do poder público.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, cobrando medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. O documento é datado desta segunda-feira (28).
Precatórios são dívidas geradas por decisões judiciais nas quais o Poder Público figura como parte perdedora. O pagamento desses compromissos depende de previsões orçamentárias e segue uma fila cronológica. Para antecipar valores, é comum que a parte beneficiada venda, com deságio, o direito de receber no futuro.
No ofício, o ministro apontou que esse tipo de operação foi usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar vultosas quantias no mercado de capitais. Ele citou esquema em que créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores superiores e utilizados como lastro para captação de recursos.
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado.”
O ministro deu como exemplo precatórios do setor sucroalcooleiro, originados por ganhos judiciais contra a União em razão da política de controle de preços nos anos 1980 e 1990. Ele ressaltou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Mendes afirmou que, embora o problema esteja presente em diversos tribunais, houve concentração de casos envolvendo o Banco Master no TRF1, e sugeriu que a corregedoria do CNJ realize uma correição excepcional naquele tribunal federal.
Propostas
- Proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado — vedar a ordem de pagamento enquanto houver recursos pendentes de julgamento.
- Revogação de decisões — determinar que todas as decisões que expediram precatórios antes do trânsito em julgado sejam revogadas.
- Proibição do comércio de precatórios sem decisão definitiva — vedar a negociação de créditos judiciais que ainda dependam de decisão judicial para se concretizar.
- Instaurar investigações criminais — apurar eventuais desvios envolvendo magistrados e advogados na liberação irregular de pagamentos.
No ofício, o ministro sugeriu também que órgãos como o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho da Justiça Federal sejam convocados a atuar, cada um em sua esfera, em defesa da legalidade e da probidade.
“O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade.”
As medidas propostas visam restringir práticas que, segundo o documento, teriam permitido a utilização indevida de créditos judiciais como instrumento para operações financeiras em larga escala, com prejuízo para os cofres públicos e para investidores.
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