ITABAIANA – O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) negou o seguimento dos recursos que buscavam levar o processo do ex-prefeito Valmir de Francisquinho para análise dos tribunais superiores em Brasília (STJ e STF). A decisão da 1ª Câmara Cível barrou o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, alegando que os requisitos técnicos para a subida dessas apelações não foram totalmente preenchidos.
O impasse do Acordo (ANPC)
O ponto central da decisão foi a negativa de homologação do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) que havia sido firmado entre Valmir e o Ministério Público. Segundo o Tribunal, embora as partes tivessem chegado a um consenso, o acordo não previa o ressarcimento integral do dano ao erário, o que é uma exigência obrigatória da Lei de Improbidade Administrativa (Art. 17-B da Lei 8.429/1992).
A decisão destacou que:
- O acordo é uma faculdade, não um direito automático do réu.
- Para ser válido judicialmente, o acordo precisaria garantir a devolução total dos valores questionados ao município de Itabaiana, e não apenas o pagamento de multas civis destinadas a fundos do Ministério Público.
Próximos passos: O “Agravo” para destrancar o processo
Apesar da negativa local, o processo não se encerra agora. Como os recursos foram barrados ainda em Sergipe, a defesa de Valmir de Francisquinho deve utilizar o recurso de Agravo de Instrumento.
Este dispositivo serve justamente para tentar “destrancar” a subida do caso, forçando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) a avaliarem se os recursos devem ou não ser admitidos.
Entenda a situação jurídica
No momento, Valmir segue buscando a reforma da decisão que o condenou por ato de improbidade administrativa relacionado à dispensa de licitação no matadouro municipal. Enquanto os recursos em Brasília estiverem em disputa, a decisão ainda não é considerada definitiva (trânsito em julgado), mantendo a batalha jurídica viva nas instâncias superiores.
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