Justiça libera R$ 2,3 bilhões em atrasados do INSS para 152,3 mil segurados

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o pagamento de R$ 2,3 bilhões em valores atrasados a 152,3 mil aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações judiciais contra o órgão. Os depósitos integram o lote de dezembro de 2025 e serão feitos no início de 2026.

Quem recebe

Entram na lista segurados que tiveram processos já encerrados, sem possibilidade de recurso, referentes a:

• aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
• pensões por morte;
• benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os valores são pagos por requisições de pequeno valor (RPVs), limitadas a 60 salários mínimos — R$ 91.080 em 2025 —, emitidas por juízes em novembro de 2025.

Prazo e forma de pagamento

As RPVs devem ser quitadas até 60 dias após a ordem de pagamento, com depósito em contas abertas pelo tribunal no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal em nome do beneficiário ou de seu advogado.

Como consultar

O acompanhamento é feito no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo, usando CPF, número da ação ou dados do advogado. Após o depósito, o sistema indica o status “Pago total”.

Herança

Herdeiros podem receber os atrasados desde que comprovem vínculo legal e se habilitem no processo.

Diferença entre RPV e precatório

• RPV: até 60 salários mínimos, paga em até 60 dias.
• Precatório: acima desse valor, liberado uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram pagos em julho.

Distribuição dos recursos

O lote total do CJF soma R$ 2,8 bilhões e abrange também ações de servidores públicos federais. Veja a divisão para processos previdenciários e assistenciais:

• TRF1 (DF e 12 estados): R$ 736,6 milhões – 38.468 processos – 46.883 beneficiários
• TRF2 (RJ e ES): R$ 176,8 milhões – 7.936 processos – 11.353 beneficiários
• TRF3 (SP e MS): R$ 350,3 milhões – 11.282 processos – 14.784 beneficiários
• TRF4 (RS, PR e SC): R$ 477,9 milhões – 24.052 processos – 33.182 beneficiários
• TRF5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB): R$ 369,5 milhões – 18.686 processos – 30.961 beneficiários
• TRF6 (MG): R$ 243,1 milhões – 12.596 processos – 15.181 beneficiários

A lista completa dos tribunais é:

• TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
• TRF2: RJ e ES
• TRF3: SP e MS
• TRF4: RS, PR e SC
• TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB
• TRF6: MG

Para dúvidas, o beneficiário deve procurar o advogado responsável ou a Defensoria Pública da União.

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