Gilmar Mendes protocolou mudança no Regimento para vetar cessão de militares, delegados e policiais aos gabinetes do STF. A proposta foi formalizada em meio à crise entre Moraes e Mendonça.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou neste sábado (5) uma proposta de alteração no Regimento Interno para vedar a cessão de militares, delegados ou policiais para atuar como assessores nos gabinetes da Corte. A iniciativa já havia sido adiantada durante a semana ao presidente do Supremo, Edson Fachin, e foi formalizada por Mendes para apreciação dos demais ministros.
A proposta surge em meio à escalada da crise entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Cada um, por exemplo, possui dois delegados da Polícia Federal assessorando seus gabinetes. Mendes argumenta que a presença desses policiais nos gabinetes representa o risco de que decisões sobre a condução de investigações, que seriam de exclusividade da autoridade policial, sejam transferidas para o Supremo.
O texto apresentado prevê que servidores das carreiras militares e policiais possam atuar em atividade de segurança dos gabinetes, mas que lhes seja vedada a participação em funções de instrução de inquéritos ou assessoramento jurídico. Em trechos do dispositivo, o decano propõe regras expressas sobre os limites das funções desses servidores:
“vedada a participação na instrução de inquéritos ou processos e em atividades de assessoramento jurídico”
Outro trecho do projeto determina medidas imediatas para adequação dos quadros:
“caberá ao Presidente do Supremo Tribunal Federal providenciar o imediato retorno aos órgãos de origem dos servidores atualmente em exercício no Tribunal em desacordo com a regra ora acrescida ao art. 357 do Regimento Interno”
A proposta foi apresentada após iniciativa do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que tentou articular a volta para a corporação dos delegados cedidos ao gabinete de Mendonça. O ministro Mendonça é relator de investigações envolvendo supostos escândalos de fraude financeira e corrupção no Banco Master e de apurações sobre desvios em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Cabe agora ao presidente do STF incluir a proposta em pauta para que seja apreciada e votada pelo plenário da Corte. A matéria deverá ser debatida pelos ministros antes de eventual alteração ao Regimento Interno.
Relatórios
A proposta do decano ganhou relevo após Mendonça ter retirado o sigilo, nesta semana, de um relatório da Polícia Federal que reúne dezenas de mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master, enviadas a Alexandre de Moraes, segundo consta no documento.
Nas conversas, Vorcaro menciona um contrato de R$ 131 milhões firmado pelo escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Foram divulgadas também mensagens em que o ex-banqueiro afirma ter obtido informações sobre uma possível operação da PF para prendê-lo.
Logo após a divulgação, Moraes pediu à presidência do Supremo a abertura de investigação contra Mendonça, alegando a existência de
“fortes indícios”
de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução do caso Master. Para fundamentar as acusações, foi apresentado um relatório de inteligência da Polícia Federal que atribui a Mendonça atuação no sentido de direcionar investigações contra adversários políticos. O documento, contudo, não é assinado e traz a advertência de que se trata de
“uma análise prospectiva interna, sobre possíveis caminhos de investigação, e ‘sem valor probatório'”
O desdobrar desses episódios deve nortear o debate sobre a proposta de alteração regimental no STF e a eventual definição de limites para a cessão de servidores policiais aos gabinetes dos ministros.
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