O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a criticar o modelo de execução das emendas parlamentares, destacando que as chamadas “cotas informais” controladas por ex-parlamentares ou dirigentes partidários são incompatíveis com a Constituição.

Em decisão publicada na última terça-feira, 14, Dino argumentou que essa prática contribui para a formação de “oligarquias parlamentares” e compromete a legitimidade do processo orçamentário. O ministro enfatizou que as prerrogativas associadas ao mandato parlamentar não podem ser transferidas a indivíduos que não ocupam cargos eletivos.

“Totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”, afirmou o ministro, reforçando que essa situação vai contra o que está previsto na Constituição.

Dino também ressaltou que permitir que pessoas sem mandato continuem influenciando a destinação de recursos públicos cria um modelo que fere os princípios constitucionais. Recentemente, o ministro determinou o bloqueio de bens de investigados em um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares, uma medida que contrariou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Entre os alvos da decisão estão Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Eduardo Cunha (Republicanos-MG), cujos patrimônios foram parcialmente congelados. A decisão foi tomada no âmbito da Operação Transparência, que investiga o desvio de emendas parlamentares conduzido por pessoas sem mandato, utilizando a estrutura da Câmara dos Deputados para a destinação irregular de recursos.

“A perpetuação de cotas orçamentárias informais favorece a formação de oligarquias parlamentares”, destacou Dino, enfatizando que ex-parlamentares não devem manter influência sobre recursos públicos após deixarem seus cargos.

O ministro também frisou que as emendas parlamentares não pertencem aos deputados e senadores e, portanto, não devem ser tratadas como patrimônio pessoal. “As emendas parlamentares não configuram ativo passível de livre disposição… as emendas não são parcelas do patrimônio privado de cada membro do Congresso”, afirmou.

Segundo ele, o papel do STF no processo não representa uma interferência nas decisões políticas do Congresso ou do Executivo, mas se limita à fiscalização da constitucionalidade e da legalidade na execução das emendas. Essa decisão faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo STF para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, em um esforço conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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