Integrantes da oposição no Congresso Nacional estão avaliando que a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos deve se tornar um dos principais temas de campanha nas eleições deste ano. Os parlamentares defendem que a questão seja tratada como uma bandeira de maior peso, competindo com pautas governistas, como o fim da escala 6×1.
Na última semana, a discussão sobre a maioridade penal avançou na Câmara dos Deputados com a criação de uma comissão especial que analisará a proposta a partir de agosto. Entretanto, há um consenso de que a votação ocorrerá apenas após as eleições. Esse prazo foi defendido pela cúpula da Casa, líderes partidários e pelo relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE).
O relator explicou que o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) busca evitar a “contaminação” da pauta.
“Ela [a proposta] pode ser e deve ser motivo de uma discussão ampliada no processo eleitoral, mas a decisão do Parlamento se dará depois das eleições, o que é, de certo modo, positivo para que a maturidade política possa enxergar uma saída equilibrada e sintonizada com o anseio geral da média da opinião pública”, afirmou Mendonça Filho.
A segurança pública tem sido um dos temas mais abordados pela direita nos últimos anos, refletindo uma das maiores preocupações da sociedade. Congressistas conservadores acreditam que este tema representa uma vantagem em relação à esquerda no debate eleitoral. A maioridade penal é parte desse contexto, já que conta com apoio na sociedade, apesar de uma queda na adesão nos últimos anos. Uma pesquisa divulgada em junho revelou que 79% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal, o menor percentual desde 2003.
O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), acredita que há uma demanda da sociedade para que o tema avance e que há espaço para votar a proposta antes das eleições. Fraga, que é chefe da chamada “bancada da bala”, comentou que a PEC deveria ser utilizada como uma bandeira pelo pré-candidato à Presidência pelo PL, o senador Flávio Bolsonaro (RJ).
“Se eu fosse o Flávio [Bolsonaro], eu assumiria publicamente sem nenhum medo de errar”, disse Fraga. Para ele, a pauta é crucial para “qualquer candidato”, apesar da resistência da esquerda. “É um assunto que a sociedade não aguenta mais. É uma bandeira boa”, completou.
No dia 18 de junho, a pré-campanha de Flávio lançou um plano chamado “Brasil Sem Medo”, que foca em ações na área de segurança. Nesse documento, a defesa da redução da maioridade é apresentada como a segunda prioridade, atrás apenas da classificação de organizações criminosas como terroristas.
O presidente da comissão especial sobre a PEC da maioridade, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a votação da matéria após o período eleitoral permitirá um debate mais aprofundado, ouvindo todos os segmentos envolvidos. Mendes e o relator do texto são favoráveis à redução e defendem que jovens com menos de 18 anos sejam detidos em áreas separadas de penitenciárias comuns até completarem 18 anos. Eles também se lembram da “dobradinha” da análise da PEC da Segurança, quando Mendonça foi relator e Aluísio presidiu a comissão especial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também deverá utilizar pautas não aprovadas no Congresso como bandeiras de campanha. A principal delas é a PEC do fim da escala 6×1. Inicialmente, Lula planejava apresentar o fim da escala como uma entrega de sua campanha, mas a tramitação da matéria foi travada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), frustrando os petistas.
Integrantes de partidos progressistas, historicamente contrários à mudança na maioridade penal, consideram a proposta inconstitucional e argumentam que a legislação atual estabelece que todos os cidadãos com menos de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente.
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