Presidente do Coaf considera decisão de Moraes sobre relatórios ‘equilibrada’

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabeleceu critérios mais rigorosos para o compartilhamento de dados fiscais, foi considerada “muito equilibrada” pelo presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ricardo Saadi. A declaração ocorreu em São Paulo, durante a cerimônia de inauguração do primeiro escritório do órgão fora de Brasília.

Saadi destacou que a medida traz segurança jurídica e evita excessos nas investigações de natureza política. Ele comentou:

Acho que a decisão do Supremo é muito equilibrada porque, por um lado, mantém o Brasil dentro das regras internacionais, que é da não necessidade de autorização judicial para pedir Relatório de Inteligência Financeira [RIF], mas, por outro lado, traz regras claras.

De acordo com o presidente do Coaf, as novas diretrizes estabelecem que a solicitação de relatórios deve ocorrer apenas em casos de procedimentos instaurados, como inquéritos ou processos judiciais, com alvos bem definidos, além de proibir a chamada “fishing expedition” (pesca probatória). Ele completou:

Na verdade, eu acho que essa decisão acaba protegendo a inteligência financeira. Eventualmente um outro ajuste pode ser feito, mas foi uma decisão realmente muito equilibrada.

As normas fixadas por Moraes proíbem que órgãos de persecução penal e fiscalização solicitem relatórios de forma genérica ou especulativa. O acesso às informações sigilosas do Coaf agora requer a existência de uma investigação criminal formalmente aberta, seja pela Polícia ou pelo Ministério Público, ou a condução de um processo administrativo sancionador, que visa apurar ilícitos como lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

A urgência da liminar concedida por Moraes foi justificada devido a um severo “desvirtuamento” no uso dos relatórios por alguns agentes públicos. O ministro apontou que os documentos de inteligência financeira estavam sendo utilizados de maneira ilegal como “instrumento de pressão, constrangimento e extorsão”.

A intervenção do Judiciário foi desencadeada em meio ao avanço de uma investigação sobre o vazamento e comercialização de dados sigilosos de ministros do próprio Supremo e de outras autoridades da República por servidores da Receita Federal.

Embora tenha endurecido as regras para a solicitação de relatórios, Moraes enfatizou que as novas diretrizes não têm efeito retroativo, ou seja, não invalidam procedimentos e investigações já concluídas sob as normas anteriores.

O comentário de Saadi ocorreu em um momento importante para o Coaf, que está em processo de consolidação institucional. O novo escritório em São Paulo, localizado no prédio do Banco Central, faz parte de um plano de descentralização que também inclui a abertura de uma subsede no Rio de Janeiro, prevista para o dia 3 de julho, e outra em Foz do Iguaçu (PR), na Tríplice Fronteira.

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