Projeto de lei sobre Zona de Expansão é apresentado em sessão especial na Alese

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) promoveu na manhã desta segunda-feira, 13, uma sessão especial dedicada aos limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão. O encontro marcou a apresentação do projeto de lei complementar da deputada federal Delegada Katarina, que propõe critérios para resolver o impasse histórico sobre a chamada Zona de Expansão.

Idealizada pelo presidente da Casa, deputado Jeferson Andrade, a sessão reuniu parlamentares, técnicos e representantes de entidades ligadas à região. Para Andrade, a iniciativa abre caminho para “uma nova alternativa jurídica” capaz de acelerar a solução da disputa municipal.

Conurbação e plebiscito

Segundo a autora, o texto regulamenta dispositivos constitucionais sobre organização territorial e introduz o conceito de conurbação — junção física e funcional de áreas urbanas — observado entre Aracaju e São Cristóvão. A proposta determina parâmetros históricos, culturais e sociais para a definição de fronteiras e prevê a realização de um plebiscito, no qual mais de 30 mil moradores poderão declarar a qual município se sentem pertencentes.

“Não se trata de tomar partido, mas de defender os interesses do povo”, afirmou Katarina, destacando que a participação popular é o “ponto focal” do projeto.

Prazo de dez anos

O texto fixa prazo de até dez anos, a partir da aprovação, para a regularização completa dos limites e da prestação de serviços públicos. A deputada citou sete bairros afetados, que hoje enfrentam indefinição sobre obras, escolas, postos de saúde e outras estruturas.

Relatoria na Câmara

Relator da matéria na Câmara dos Deputados, o deputado Hildo Rocha afirmou que o projeto amplia o alcance do PLP 6/2024, que tratava apenas do desmembramento de áreas, sem atender regiões já conurbadas. “Com essa nova legislação, poderemos dar fim a esses problemas com mais eficácia e resolutividade”, disse.

Ao final da sessão, autoridades reforçaram a intenção de acompanhar o trâmite da proposta até sua votação no Congresso.

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