Rodrigo Marinho, do Instituto Livre Mercado, diz que a imprevisibilidade regulatória afeta decisões de investimento de micro a grandes empresas. MEI e Simples permanecem sem atualização, ampliando riscos.

Em uma entrevista realizada no programa CNN Talks: Quando as Regras Mudam, Rodrigo Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado, discutiu os desafios enfrentados pelos empreendedores brasileiros devido à imprevisibilidade regulatória e à insegurança jurídica. Ele ressaltou que tanto pequenas quanto grandes empresas são afetadas pela falta de clareza nas normas do país.

Marinho destacou que o teto do Microempreendedor Individual (MEI) permanece em R$ 81 mil há uma década, enquanto o limite do Simples Nacional está fixado em R$ 4,6 milhões sem qualquer atualização. Ele afirmou que a ausência de correção desses valores gera incertezas que prejudicam o crescimento dos empreendedores de menor porte.

Outro ponto levantado foi o aumento de 12% no imposto de exportação para empresas do setor petrolífero. Marinho criticou a escolha do governo em implementar essa medida por meio de uma portaria, a qual classificou como “infralegal” e inferior a um decreto. Ele enfatizou que a medida provisória original já era, por si só, questionável, pois não atendia aos requisitos de relevância e urgência exigidos para sua validade.

Marinho argumentou que o Congresso Nacional, ao não votar a matéria, indicou que não a considerava prioritária. Ele também colocou em dúvida a lógica econômica por trás do novo imposto, uma vez que a base de cálculo do preço do petróleo já havia aumentado, resultando em maior arrecadação para o governo.

Ele questionou a necessidade de aumentar a alíquota do imposto, especialmente quando a justificativa apresentada foi um conflito internacional. “Se houve aumento na base de cálculo e, por conta disso, tive aumento de arrecadação, para que eu tenho um aumento de alíquota? Não faz sentido nenhum”, concluiu Marinho.

O programa CNN Talks: Quando as Regras Mudam reúne autoridades, empresários, especialistas e representantes da infraestrutura para debater os efeitos que decisões tomadas para responder às urgências do presente podem produzir sobre investimentos planejados para o futuro.

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