Rio de Janeiro oficializa adesão ao Propag para refinanciar dívida estadual

O governo do Rio de Janeiro sancionou, nesta sexta-feira (26), a lei que autoriza a entrada do estado no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O texto foi publicado no Diário Oficial e determina que o Poder Executivo solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para migrar ao novo modelo de renegociação.

Instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, em 13 de janeiro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 12.433, de 14 de abril do mesmo ano, o Propag possibilita que os estados conciliem o pagamento de suas dívidas com a manutenção dos serviços públicos e a realização de investimentos em saúde, educação e segurança.

Condições financeiras

No RRF, a dívida estadual é atualizada por IPCA + 4% ao ano. No Propag, o índice de correção poderá ser IPCA + 0%, 1% ou 2%, conforme as condições acordadas com a União. Em contrapartida, os estados devem quitar parte dos débitos e cumprir novas exigências fiscais e financeiras.

A legislação recém-sancionada também autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida no momento da adesão, possibilidade viabilizada após o Congresso derrubar parte dos vetos presidenciais à lei que criou o programa.

Limite para gastos

O texto define ainda um sistema de limitação do crescimento das despesas estaduais, calculado pela variação do IPCA acrescida de percentuais que podem chegar a 70%, dependendo do desempenho da receita.

Estoque da dívida fluminense

Atualmente, o Rio de Janeiro acumula uma dívida de R$ 225 bilhões, distribuídos da seguinte forma: R$ 193 bilhões com a União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões em parcelamentos.

Com a sanção, o governo fluminense dá o primeiro passo formal para aderir ao Propag, buscando condições mais favoráveis para equilibrar as contas públicas e preservar investimentos essenciais.

Com informações de Agência Brasil

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