Rumble e Trump Media alegam mudança de posição da AGU em defesa de Moraes

A Rumble e a Trump Media & Technology Group afirmaram à Justiça da Flórida que a Advocacia Geral da União (AGU) alterou sua posição sobre o alcance das decisões judiciais brasileiras, buscando encerrar o processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados Unidos. A manifestação, com 24 páginas, foi apresentada nesta terça-feira, 14 de julho de 2026.

As empresas destacam que, em junho de 2025, o Ministério da Justiça havia informado ao Departamento de Justiça dos EUA que as decisões judiciais brasileiras produzem efeitos estritamente dentro do Brasil e devem ser tratadas por meio de canais reconhecidos de cooperação internacional, como o tratado de assistência jurídica mútua e a Convenção da Haia.

Entretanto, segundo a Rumble e a Trump Media, a nova defesa da AGU considera as ordens de Moraes como atos soberanos do Estado brasileiro, que estariam protegidos por imunidade e, portanto, não poderiam ser analisados pela Justiça norte-americana. “Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei”, afirmaram as empresas.

As companhias ressaltam que a ação não contesta a validade das decisões de Moraes no Brasil, mas questiona se essas ordens podem impor obrigações a empresas e usuários nos EUA sem a autorização do governo americano ou o uso dos canais diplomáticos.

A contestação das empresas se concentra em três pontos principais. Primeiro, alegam que Moraes é a parte diretamente envolvida, pois processaram o ministro pessoalmente por atos que teriam ultrapassado os limites de sua função, sem incluir pedidos de pagamento ao Tesouro brasileiro ou ordens dirigidas ao governo do Brasil.

Em segundo lugar, sustentam que as determinações de Moraes não seriam atos soberanos, uma vez que ele teria enviado ordens por e-mail buscando bloquear contas, retirar conteúdos, obter dados de usuários e interromper pagamentos nos EUA, sem utilizar os mecanismos internacionais adequados.

Por último, as empresas afirmam que a decisão da Justiça da Flórida não invalidaria as ordens dentro do território brasileiro, mas definiria se elas podem ser reconhecidas e aplicadas nos Estados Unidos.

O documento foi apresentado no último dia do prazo estipulado pela juíza Mary Scriven. Em 7 de julho, a juíza havia concedido uma semana extra para que as empresas respondessem ao pedido de extinção feito pela AGU, mesmo com a oposição do Brasil. Scriven negou a tentativa das companhias de alterar a ordem das manifestações, mas aceitou a prorrogação emergencial, indicando que questões sobre a legitimidade da participação brasileira poderiam ser analisadas. O mérito do pedido para encerrar a ação ainda não foi decidido.

A entrada do Brasil no caso foi autorizada em 23 de junho, e na mesma decisão, a juíza suspendeu a análise do pedido para declarar Moraes revel, ou seja, réu que não se manifesta dentro do prazo. A AGU defende que o ministro agiu no exercício de seu cargo e que submeter decisões do STF a tribunais estrangeiros viola a soberania brasileira.

Além disso, em uma manifestação separada, Rogério Chaves Scotton, que tenta participar do processo como amicus curiae, também afirmou que a autorização para o Brasil intervir não resolveu completamente a questão sobre quem é a parte interessada ou a discussão sobre imunidade soberana. Esse documento, que não foi apresentado pela Rumble ou pela Trump Media, reforça uma das teses utilizadas pelas empresas.

Por fim, a Rumble e a Trump Media solicitaram que a juíza Scriven rejeite a solicitação da AGU e permita que a ação contra Moraes prossiga. Vale destacar que a Rumble está suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, após decisões de Moraes em resposta ao descumprimento de ordens da Justiça brasileira, incluindo a obrigação de indicar um representante legal no país.

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