Projeto de Resolução nº 03/2026 foi aprovado por 11 votos a 6, dividindo opiniões entre governistas e oposição sobre os limites e a segurança jurídica do trabalho parlamentar.

A Câmara Municipal de Itabaiana aprovou, em uma sessão marcada por debates intensos, o Projeto de Resolução nº 03/2026, que institui o chamado Estatuto da Fiscalização Parlamentar. A proposta, aprovada pelo placar de 11 votos a 6, estabelece normas, direitos e limites para a atuação dos vereadores durante visitas e vistorias a órgãos da administração pública municipal.

A tramitação e votação da matéria ganharam força nos bastidores do Legislativo poucos dias após um episódio de grande repercussão ocorrido no Centro de Saúde Manoel Pereira de Andrade, no bairro Sítio Porto. Na ocasião, durante uma fiscalização conduzida pelo vereador Alex Henrique, um vídeo registrou o momento em que um vigilante da unidade caminhou em direção ao parlamentar portando um objeto semelhante a uma faca. O ocorrido gerou forte polêmica e reacendeu a discussão sobre a segurança e os limites dessas ações.

Direitos assegurados e as novas proibições

De acordo com a Mesa Diretora da Câmara, o estatuto visa organizar o trabalho externo dos vereadores, garantindo-lhes segurança jurídica e evitando conflitos institucionais.

O texto aprovado garante aos parlamentares o livre acesso para acompanhar a prestação de serviços públicos e solicitar informações de interesse coletivo. No entanto, impõe uma série de restrições expressas à conduta dos agentes políticos no exercício da fiscalização:

• Atividade administrativa: Fica proibido interromper a prestação de serviços ou dar ordens diretas a servidores públicos;
• Documentação: É vedado apreender documentos originais das repartições visitadas;
• Privacidade e LGPD: É proibido realizar transmissões ou divulgações de imagens que exponham pacientes, crianças, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Plenário dividido: Base x Oposição

A votação evidenciou a polarização política em torno do tema no município serrano. O placar de 11 a 6 refletiu uma divisão clara entre os blocos da Casa: todos os parlamentares de oposição votaram contra a medida, sob o argumento de que a resolução pode impor amarras e limitar o papel constitucional de fiscalização do vereador, enquanto a bancada governista votou em peso a favor do projeto.

Confira como votou cada parlamentar:

Votaram Contra (Oposição)	Votaram A Favor (Situação)
* Alex Henrique	* Breno de Vardo
* Katiane de Verso	* Moisés Mendonça
* Douglas de Heleno	* Roosevelt Santana
* Anderson de Catulino	* Edvaldo Oliveira
* Ivoni Andrade	* Erotildes de Jesus
* Cristina Oliveira	* João Cândido
	* José Amâncio
	* José Rodrigues
	* Paulinha da Saúde
	* Pedro Oliveira
	* Cledson da Rocha

Debate deve continuar nas ruas

Embora o Estatuto da Fiscalização Parlamentar já esteja aprovado pelo plenário, o impacto prático da medida promete continuar no centro dos debates políticos de Itabaiana nos próximos meses.

De um lado, defensores da proposta sustentam que as regras trazem profissionalismo, respeito à intimidade dos cidadãos assistidos e evitam palanques políticos em repartições sensíveis, como postos de saúde e escolas. Do outro, críticos apontam que a regulamentação pode burocratizar e esvaziar uma das principais prerrogativas do mandato legislativo, dificultando denúncias de eventuais irregularidades na gestão municipal.

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