Defesa alega que o senador é advogado constituído no processo e que o ex-presidente não sabia da publicação de carta nas redes sociais.
O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta segunda-feira (20), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que proibiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitá-lo.
A restrição foi determinada na semana passada, após Flávio divulgar em suas redes sociais o conteúdo de uma carta escrita pelo pai. Atualmente em prisão domiciliar humanitária para tratamento de uma pneumonia bacteriana — após ter sido condenado a 27 anos e 3 meses no processo sobre a trama golpista —, Bolsonaro está proibido de realizar postagens em redes digitais, inclusive por meio de terceiros.
Defesa argumenta prerogativeis da advocacia
No recurso interposto perante a Suprema Corte, os advogados de defesa alegam que o senador integra a equipe jurídica responsável pelo caso e possui procuração nos autos.
“Flávio Nantes Bolsonaro, além de ostentar a condição de filho do Agravante, é advogado regularly constituído nos autos, integrando a equipe de defesa no bojo da presente execução penal e subscrevendo, inclusive, as manifestações apresentadas perante esta Suprema Corte”, sustentaram os juristas.
A defesa acrescentou ainda que a publicação do documento ocorreu sem o conhecimento ou orientação prévia do ex-presidente, argumentando que não houve intenção deliberada de descumprir as medidas cautelares e regras estipuladas para a execução da pena.
Regras de visitação
No entendimento de Alexandre de Moraes, relator da execução penal no STF, a veiculação da carta configurou violação direta das condições impostas para o cumprimento da prisão domiciliar.
Pelas regras vigentes estipuladas pela Justiça, todas as visitas ao ex-presidente dependem de autorização prévia e expressa do relator do processo. O STF deve analisar o recurso da defesa nos próximos dias.
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