O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (26), cinco votos que apoiam a liberação do pagamento retroativo de penduricalhos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Os votos foram dados durante o julgamento virtual de recursos que contestavam uma decisão anterior da Corte que havia limitado esses repasses e vetado o pagamento retroativo.
A decisão que restringiu os pagamentos foi proferida no dia 25 de março. O placar até o momento está em 5 votos a 0 a favor da liberação desses penduricalhos retroativos, com os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino já se manifestando a favor.
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá, no prazo máximo de 30 dias, enviar ao Supremo uma relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão da Corte”, afirmaram os relatores.
Após receber esse relatório, o STF poderá autorizar o pagamento dos retroativos, que deverão respeitar o limite de 35% previamente estabelecido. O julgamento virtual deve prosseguir até segunda-feira (30), e ainda restam os votos de cinco ministros a serem apresentados.
Os penduricalhos referem-se a benefícios concedidos a servidores públicos, que, quando somados ao salário, podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil. Na decisão de março, os ministros decidiram, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. Assim, juízes, promotores e procuradores podem receber, no mínimo, R$ 62,5 mil mensais, incluindo o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
* Texto atualizado às 21h33 para acréscimo do voto do ministro Edson Fachin.
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