O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará hoje, 15 de julho, um pedido de exceção à aplicação do teto do funcionalismo público para os servidores do Congresso Nacional e do próprio TCU. A pauta foi definida a partir de uma representação do Sindilegis, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União.
A solicitação da categoria visa a não aplicação do limite do teto sobre os rendimentos dos servidores que ocupam funções de confiança e cargos comissionados na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no TCU. Atualmente, há um entendimento de que gratificações recebidas por exercer cargos de chefia fazem parte da remuneração total dos servidores, o que implica no respeito ao teto constitucional.
A consequência dessa interpretação é que servidores públicos que recebem próximo ao teto não conseguem usufruir da totalidade das gratificações. Essa situação é conhecida como “penduricalho”, que se refere ao ato de ultrapassar o limite de remuneração estabelecido pela Constituição.
O caso foi pautado para a tarde de hoje e será relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. O presidente do Sindilegis, Alisson Souza, defendeu que a exceção é um direito. Ele argumenta que a discussão sobre a aplicação das remunerações é pertinente e será regulamentada futuramente, mas ressaltou que a função de chefia é uma verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda.
“O que se deseja é que os chefes recebam por serem chefes. Nada mais. Embora as leis das nossas carreiras prevejam esse pagamento pelo exercício da chefia, hoje as pessoas não recebem esse valor”, afirmou o presidente do Sindilegis.
Apesar da defesa, Souza não detalhou como a reivindicação será implementada sem infringir o limite constitucional estipulado para os salários dos servidores. O eventual descumprimento do teto pode abrir precedentes para que outras categorias de servidores públicos busquem na Justiça autorização para ultrapassar o limite legal de remuneração.
O presidente do Sindilegis, por sua vez, optou por não comentar sobre esse aspecto da reivindicação.
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