Brasília, 7 de janeiro de 2026 – O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou ter recebido recurso do Banco Central (BC) contra a decisão que determinou a realização de uma inspeção no órgão regulador do mercado financeiro, no âmbito do processo que envolve o Banco Master.
O recurso contesta despacho individual do ministro relator Jhonatan de Jesus. Segundo o BC, a medida deveria ter sido deliberada de forma colegiada. O relator examina agora os embargos de declaração apresentados, etapa que precisa ser concluída antes da definição dos próximos passos do processo, informou a assessoria técnica do TCU.
Em comunicado divulgado na terça-feira (6), o tribunal reforçou seu papel de controle externo sobre atos da administração pública federal, previsto na Constituição. O texto ressalta que, embora o Banco Central possua autonomia técnica e decisória, continua submetido ao sistema de controle exercido pela Corte de Contas.
O TCU afirmou ainda que a iniciativa não é inédita nem excepcional e que está alinhada à defesa da independência do regulador. “A ação não fragiliza a autoridade do Banco Central; ao contrário, fortalece a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados em estrita observância aos princípios constitucionais”, diz a nota.
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