O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, nesta quarta-feira (15.jul.2026), um acordo que diminui em R$ 1,9 bilhão os passivos regulatórios da Concebra (Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil), que é controlada pelo Grupo Triunfo. A empresa é responsável pela administração de trechos das BRs 060, 153 e 262, localizadas no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.

A solução consensual se refere ao trecho remanescente da concessão, após a divisão do contrato original da Concebra em três trechos. Dois dos trechos já passaram por processos de leilão e relicitação, restando a chamada Rota do Pequi como objeto da negociação atual. O acordo tem como objetivo facilitar a substituição da concessionária por um novo operador até dezembro de 2026.

Apesar da aprovação, a decisão também autoriza descontos sobre valores que poderiam ser contestados pela União. Com a redução, parte dos débitos será compensada com créditos reconhecidos em favor da própria concessionária. No total, a Concebra acumulava R$ 3,06 bilhões em passivos regulatórios. O plenário aprovou um desconto de 65% sobre R$ 2,71 bilhões, que se referem a danos ao sistema viário, excedente tarifário e valores recebidos a maior, além de 40% sobre R$ 351 milhões em processos administrativos ainda em andamento. Com isso, o desconto total alcançou R$ 1,9 bilhão, reduzindo o saldo para R$ 1,16 bilhão.

A justificativa principal para a decisão foi a intenção de retirar a Concebra definitivamente da concessão.

“Embora os termos do acordo possam não representar a solução ideal, eles assegurariam a substituição da gestão da rodovia”,

afirmou o ministro-revisor do processo, Jorge Oliveira.

O termo do acordo obriga a saída da atual operadora e transfere o trecho da Rota do Pequi para um novo concessionário, impedindo tanto a Concebra quanto o Grupo Triunfo de participar do novo processo competitivo. As obrigações financeiras principais também passam a ser assumidas diretamente pela controladora, que possui uma base patrimonial maior do que a empresa criada para administrar a rodovia.

O ministro Jorge Oliveira também destacou que o acordo

“não premia a concessionária com a continuidade da exploração do ativo”

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. Ele ressaltou que a retirada da empresa e a proibição de participação no novo leilão diminuem o risco de que o desconto seja visto como uma recompensa pelo inadimplemento.

Os ministros levantaram preocupações sobre o fato de que, enquanto a concessionária esteve à frente da rodovia, acumulou um excedente tarifário por meio da cobrança de pedágios, que já alcançava aproximadamente R$ 1,43 bilhão e pode crescer cerca de R$ 150 milhões por ano até que a substituição seja concluída. A demora na troca também pode adiar aproximadamente R$ 4,2 bilhões em investimentos previstos para a Rota do Pequi, incluindo R$ 1,3 bilhão para o Contorno de Goiânia.

O acordo foi aprovado por unanimidade, após uma série de interrupções no julgamento. O último adiamento ocorreu em 1º de julho, quando o ministro Jhonatan de Jesus pediu vista após a apresentação de um voto favorável à proposta. Inicialmente, havia uma manifestação contrária ao acordo, mas após a mudança de posição de Jorge Oliveira, a proposta foi aprovada. O debate evidenciou o embate entre duas teses, uma que defendia a aprovação do acordo e outra que alertava sobre as vantagens excessivas concedidas a uma empresa com histórico de descumprimentos.

Walton Alencar Rodrigues, relator original do processo, já havia apontado que os problemas não eram restritos à Concebra, citando um histórico de descumprimentos de contratos por concessionárias do Grupo Triunfo. Ele mencionou 10 processos que envolvem empresas do grupo e indicam irregularidades em diferentes concessões.

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