Tratamento humanizado ainda é desafio na luta antimanicomial no país

Nesta segunda-feira (18), Dia Nacional da Luta Antimanicomial, especialistas ouvidos pela Agência Brasil afirmam que, apesar de avanços no cuidado a pessoas com transtornos mentais, persistem obstáculos para garantir práticas realmente humanizadas no Brasil.

Em abril, a Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, completou 25 anos. Entre os entraves citados estão a ausência de regras claras para o funcionamento das comunidades terapêuticas, a escassa interlocução do governo federal com movimentos sociais e organizações que atuam na área, e a falta de um serviço de referência para pacientes com quadros de ansiedade e depressão.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) defende a continuidade da reforma psiquiátrica, que substitui estruturas manicomialistas pelo fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). A Raps engloba os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), onde são oferecidos medicamentos psicotrópicos e atividades como oficinas artísticas e atendimentos em grupo ou em família; unidades de Acolhimento (UAs); Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs); o Programa de Volta para Casa (PVC); além de unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e mecanismos de custódia para pessoas que encerraram internações longas.

Representantes de entidades de saúde mental e autoridades alertam, porém, que as comunidades terapêuticas — direcionadas a dependentes de drogas e álcool — replicam práticas manicomialistas. A presidenta da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Ana Paula Guljor, afirma que essas instituições não integram nem o Sistema Único de Assistência Social (Suas) nem o Sistema Único de Saúde (SUS), ficando em um limbo legal. Segundo ela, muitas recebem recursos públicos difíceis de rastrear e apresentam denúncias de violação de direitos básicos.

Abrange-se também a crítica à RDC 29/2011, citada por Ana Paula como um dispositivo com critérios de segurança sanitária demasiado genéricos para regular adequadamente essas instituições. A Abrasme sustenta que a predominância de caráter filantrópico em muitas comunidades resulta em privatização de serviços públicos, distorção do marco regulatório e ausência de foco em ações de redução de danos e reinserção social.

Cinco conselhos nacionais — Saúde; Assistência Social; Direitos Humanos; Direitos da Criança e do Adolescente; e Política sobre Drogas — além do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, adotaram posicionamento crítico semelhante.

O governo afirma que, nos últimos três anos, pesquisas e auditorias, incluindo ações da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), buscaram aumentar a transparência sobre o funcionamento dessas comunidades e o uso de recursos públicos. Em janeiro deste ano, o Ministério da Saúde informou que estuda rever diretrizes e normas de financiamento da Raps.

Na frente de ações bem-sucedidas, Moacyr Bertolino, da Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo, lembra o Programa De Braços Abertos, lançado em 2014 pelo então prefeito Fernando Haddad, que ofereceu a beneficiários hospedagem em hotéis, R$ 15 por dia, três refeições, curso de capacitação e oportunidades de trabalho próximas aos locais onde viviam.

Passado sombrio

A história da assistência psiquiátrica no Brasil inclui instituições antigas e práticas de internação em massa. O Hospício Pedro II foi inaugurado em 1852 no Rio de Janeiro. Ao longo do século 19 multiplicaram-se hospícios em várias capitais, e, mais tarde, grandes colônias como o Juquery, em Franco da Rocha (SP), chegaram a concentrar milhares de internos — estima-se que cerca de 120 mil pessoas tenham passado pelo Hospital Psiquiátrico do Juqueri. Outras unidades históricas mencionadas incluem a Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté e o Hospital Colônia de Barbacena, cujo fechamento foi anunciado no mês passado, com plano de remoção dos 14 pacientes remanescentes e garantia de manutenção do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena e do Museu da Loucura.

A data de 18 de maio foi instituída em 1987, durante encontro de trabalhadores da saúde mental em Bauru (SP), marco inicial do movimento antimanicomial no país.

 

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