O prazo encerra nesta sexta (30/10) para adesão ao Refis 2026 em Guanambi. Contribuintes (incl. MEIs e empresas) podem quitar débitos até 31/12/2025 com descontos em juros, multas e honorários; prefeitura não prorrogará.
O prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2026) da Prefeitura de Guanambi termina nesta sexta-feira, 30 de outubro. A iniciativa permite que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem débitos municipais com descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios.
De acordo com a administração municipal, o prazo não será prorrogado. O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias relativas a obrigações constituídas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão direito à redução de 100% dos juros, multas e honorários advocatícios abrangidos pelo programa. Também será possível parcelar os débitos em até seis vezes, com descontos proporcionais que variam de 80% a 20%, conforme as condições estabelecidas na legislação municipal.
A Prefeitura alerta que a permanência de débitos em atraso pode resultar na inscrição dos contribuintes em cadastros de inadimplentes, como SPC, Serasa e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além da adoção de medidas de cobrança judicial.
O Refis 2026 oferece condições diferenciadas de pagamento para contribuintes que desejam quitar pendências financeiras com o município. A maior redução está prevista para quem realizar o pagamento integral do débito, enquanto os descontos diminuem de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas. O benefício incide sobre os encargos previstos na legislação do programa, não representando desconto de 100% sobre o valor principal da dívida.
Para aderir, o contribuinte deverá formalizar a regularização até sexta-feira (30), observando as condições e os procedimentos estabelecidos pela Prefeitura de Guanambi. Com o encerramento do prazo, as condições especiais de desconto previstas no Refis 2026 deixarão de estar disponíveis para novas adesões, caso não haja alteração na legislação municipal.
O Refis abrange tanto débitos já inscritos em dívida ativa quanto aqueles ainda não inscritos, bem como ações ajuizadas ou não, e situações com exigibilidade suspensa. Essas características ampliam o rol de contribuintes que poderão buscar a regularização, mas também exigem atenção à documentação e às regras previstas no programa.
Contribuintes interessados devem procurar os canais oficiais da administração municipal para conhecer as regras detalhadas e formalizar a adesão dentro do prazo final. A Prefeitura reforça que não haverá prorrogação e que os percentuais de redução variam conforme a forma de pagamento escolhida.
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