A 7ª Vara Federal acatou pedido do MPF/SE e determinou medidas para proteger o peixe-boi Astro. Prevê fiscalização náutica da Capitania dos Portos, protetores de hélice desde 1º/10 e plano de educação ambiental.
A 7ª Vara Federal de Sergipe determinou medidas emergenciais para a proteção do peixe-boi-marinho conhecido como Astro. A decisão judicial atendeu parcialmente a um pedido feito pelo Ministério Público Federal de Sergipe (MPF/SE) e traz medidas voltadas à fiscalização, prevenção de colisões e à educação ambiental na região costeira.
Na sentença, o juiz federal Rafael Soares Souza estabeleceu fiscalização náutica a cargo da Capitania dos Portos; a obrigatoriedade do uso de protetores de hélice nas embarcações, com fiscalização a partir de 1º de outubro; e a elaboração de um plano de educação ambiental e de governança interfederativa entre a União, os estados de Sergipe e Bahia e os municípios da região.
Também foi definida a área de abrangência das medidas: o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, a Praia do Saco e o Estuário do Rio Vaza-Barris, conforme a circulação de Astro indicada pela Fundação Mamíferos Aquáticos (FMA). Em caso de descumprimento injustificado de qualquer determinação, os entes públicos ou autoridades responsáveis estarão sujeitos ao pagamento de multa diária fixada em R$ 250.
‘Criticamente em Perigo’
Segundo a Justiça Federal, o animal já sofreu 34 colisões com embarcações. A decisão destaca a reclassificação da espécie do exemplar de Astro como
‘Criticamente em Perigo’
Os peixes-bois-marinhos (Trichechus manatus) estão classificados como
‘Em Perigo’
no Brasil. Estudos citados na decisão estimam a população nativa entre Alagoas e Piauí em aproximadamente 1.100 indivíduos, o que torna cada exemplar significativo para a conservação da espécie.
O animal Astro foi definido como Patrimônio Natural de Sergipe pela Lei Nº 9.732, de 26 de agosto de 2025, tornando-o símbolo das ações de conservação da espécie no estado. A decisão da 7ª Vara Federal busca integrar ações estatais e municipais para reduzir riscos à integridade do animal e à população de peixes-bois na costa sergipana.
Notícia publicada em 26/08/2026.
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