CNI e CNC acionaram o STF nesta quarta (4) para pedir a suspensão da Emenda Constitucional 141/2026. Eles dizem que a mudança ataca segurança jurídica, livre iniciativa e autonomia coletiva e pode afetar acordos vigentes.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a efetivação do fim da escala de trabalho 6×1.
Na ação, a CNI alega que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A confederação sustenta ainda que a alteração legislativa terá impacto sobre acordos trabalhistas vigentes entre empresas e trabalhadores.
“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”
A CNI também trouxe cálculos sobre os efeitos econômicos que atribui à medida: afirmou que a redução da jornada de trabalho, somada à ampliação do repouso semanal sem redução salarial, elevará o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, percentual que equivaleria a R$ 88 bilhões.
“A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”
Separadamente, a CNC informou que pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. Conforme comunicado da confederação, a nova jornada deve entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
Em decisão aprovada no mês passado, o Senado Federal encerrou a vigência da escala 6×1. Com a mudança, o trabalhador passará a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.
O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores, que apontaram que a nova jornada permitirá maior contato do trabalhador com a família e mais tempo para atividades pessoais e estudos. Pesquisa realizada em fevereiro mostrou apoio popular à mudança, com 73% dos brasileiros favoráveis ao fim da escala 6×1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto que regulamentará o fim da escala deve sair na próxima segunda-feira (9). Segundo ele, o texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantirá pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores, além de coordenar a adoção das diferentes escalas nos setores econômicos sem comprometer direitos ou o funcionamento das empresas.
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