O governador em exercício de Sergipe, Zezinho Sobral, sancionou nesta sexta-feira, 12, no Palácio dos Despachos, a lei que regulamenta o repasse da complementação da União referente ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O texto garante abono indenizatório a 18.257 profissionais da rede estadual de educação básica.
O valor total do precatório ultrapassa R$ 136 milhões, resultado de ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) no Supremo Tribunal Federal (STF) para corrigir repasses federais insuficientes entre 1998 e 2004. Pelo acordo homologado na Ação Cível Originária nº 669, os recursos serão transferidos pelo Ministério da Educação em três parcelas anuais: 40% em 2025, 30% em 2026 e 30% em 2027, com atualização pela taxa Selic.
Do montante, 60% financiarão o abono destinado a docentes que estavam em sala de aula no período citado — exceto em 2002, quando os repasses foram realizados corretamente. Serão contemplados servidores ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros que comprovem vínculo com a rede estadual naquela época.
Zezinho Sobral informou que a primeira parcela, estimada em R$ 66,7 milhões, deverá ser executada ainda em 2024. “A metodologia prevê 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro”, destacou.
A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou o projeto em 4 de setembro. Além de garantir o abono, a lei autoriza ajustes orçamentários para aplicação dos recursos. Os 40% restantes do precatório serão investidos em infraestrutura escolar, aquisição de materiais pedagógicos e ações para melhorar a qualidade do ensino.
O procurador-geral do Estado, Carlos Pina Júnior, ressaltou que a negociação com a Advocacia-Geral da União foi decisiva para elevar o valor inicialmente oferecido. Já o secretário estadual da Educação em exercício, Marcel Resende, prometeu um processo “rápido e transparente” de repasse aos beneficiários.
A lista com os nomes dos professores contemplados está disponível no portal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seed), no banner “Precatórios do Fundef”. Para acompanhar a execução, uma comissão com representantes do governo e do sindicato dos docentes será formalizada por portaria da Seed.
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