Em sessão especial realizada na manhã desta segunda-feira (13), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) voltou a discutir a definição das fronteiras entre Aracaju e São Cristóvão. Durante o debate, o presidente da Câmara Municipal de São Cristóvão, Thiago Corrêa, defendeu que seja mantida a segurança jurídica e respeitada a decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a área em litígio.
Corrêa recordou que o STF reconheceu como pertencente a São Cristóvão o território que se inicia no Mosqueiro e segue até a área de expansão do Conjunto Santa Lúcia. “Não existe lado A ou lado B quando se trata de decisão judicial. O que foi determinado precisa ser cumprido”, afirmou.
O parlamentar também destacou a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 18 da Constituição Federal. A medida, segundo ele, permitirá a realização de um plebiscito e garantirá uma transição ordenada entre os municípios, evitando novos questionamentos futuros.
Autoridades municipais, estaduais e federais acompanharam a sessão. Informações oficiais sobre o andamento do projeto podem ser consultadas no site da Alese (al.se.leg.br).
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