A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), parecer favorável ao Projeto de Lei 332/2024, apresentado pela deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE).
A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) para permitir que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja acumulado com outros auxílios assistenciais. O texto também determina que o valor do BPC não seja considerado na soma da renda familiar para a concessão de programas de transferência de renda.
Objetivo da mudança
Segundo o relatório aprovado, a medida busca corrigir distorções no sistema de assistência social e ampliar o alcance de políticas voltadas a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. A justificativa destaca que, por ter caráter estritamente assistencial, o BPC não deve ser classificado como renda do núcleo familiar.
Posicionamento da autora
Para Delegada Katarina, a decisão representa “um avanço importante no fortalecimento da rede de proteção social”. A parlamentar afirmou que o projeto oferece “mais autonomia, justiça e inclusão” aos beneficiários e contribui para reduzir desigualdades ao reafirmar o papel do Estado na garantia de direitos básicos.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o PL 332/2024, apensado ao PL 1624/2022, seguirá para análise em outras comissões da Câmara antes de chegar ao Plenário.
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