A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou, na terça-feira (2), audiência pública para instruir o Projeto de Lei 5.582/2025, que cria um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado, apelidado de “PL Antifacção”.
Relator da proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) conduziu os debates com 14 especialistas de órgãos como Ministério Público, Polícia Federal, Ministério da Justiça, Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Poder Judiciário, conselhos de segurança e entidades da sociedade civil.
Vieira ressaltou que o texto final será construído de forma coletiva: “O combate ao crime organizado exige integração, inteligência e financiamento adequado. Não fazemos leis para inglês ver. Estamos ouvindo quem está na linha de frente para construir o melhor relatório possível”.
Integração e foco financeiro
Em diálogo com Georges Carlos Freddrico Moreira Seigneur, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), o senador cobrou maior participação do Ministério Público nos acordos de cooperação entre União e Estados. Com Pedro Paulo Guerra de Medeiros, da OAB, discutiu o risco de lavagem de dinheiro por meio de serviços advocatícios, defendendo o enfrentamento do tema sem estigmatizar a profissão.
Ao conversar com Ricardo Saadi, presidente do Coaf, Vieira destacou a necessidade de asfixiar financeiramente as facções criminosas e solicitou estudo sobre o dimensionamento ideal de equipes e sistemas do órgão. O relator também classificou como urgente a regulamentação dos mercados de criptoativos, diante da migração de parte das operações de lavagem para esse ambiente.
Financiamento e ajustes no texto
O parlamentar adiantou que pretende propor a criação de um fundo nacional para custear ações de combate ao crime organizado, abastecido por uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas on-line. “Estamos fechando esse desenho em diálogo com o Executivo. O Congresso vai viabilizar esse financiamento”, afirmou.
Vieira informou ainda que o relatório excluirá a sobreposição entre as regras do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) e do inquérito policial, considerada falha técnica, e deverá incluir regulamentação para ferramentas de intrusão e análise de dados utilizadas em investigações.
Segundo o senador, penas mais duras, isoladamente, não resolvem o problema: “Com a legislação antiga, o Marcola já ultrapassa 300 anos de condenação. Isso não acabou com o PCC. A solução exige integração inteligente, presença do Estado e financiamento robusto”.
A leitura e a votação do parecer estão previstas para esta quarta-feira (3) na CCJ.
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