A deputada estadual Linda Brasil (PSOL) protocolou, na quarta-feira (10), data em que se celebra a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um Projeto de Lei que cria o Plano Estadual de Atenção e Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PEPDDH) em Sergipe.
O texto estabelece que o novo plano será complementar ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), do Governo Federal, devendo ser adequado às particularidades locais, mas alinhado a diretrizes nacionais e internacionais.
Objetivos e mecanismos
O PL reconhece como defensores de direitos humanos indivíduos, grupos ou organizações que atuem pacificamente na promoção de direitos fundamentais. Entre os mecanismos previstos estão:
- medidas protetivas integrais;
- assistência jurídica, psicológica e social;
- sistemas de monitoramento e mapeamento de ameaças;
- abordagem interseccional para identificar vulnerabilidades específicas;
- ações de educação em direitos humanos e capacitação de agentes públicos.
Estrutura prevista
A proposta cria o Comitê Estadual de Proteção, com maioria de representantes da sociedade civil; o Observatório Estadual de Proteção, responsável por registrar e divulgar dados sobre violações; e o Fundo Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, destinado a financiar as ações.
“Este projeto é um passo concreto no reconhecimento do papel fundamental e da vulnerabilidade de todas as pessoas que atuam diariamente na defesa da vida, da dignidade e dos direitos essenciais da nossa população”, afirmou Linda Brasil, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Sergipe.
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