O Procon Municipal de Aracaju, vinculado à Secretaria Municipal da Segurança e da Cidadania (SSM), suspendeu todos os prazos de processos administrativos e a realização de audiências extrajudiciais até 20 de janeiro de 2026.
A determinação consta da Portaria nº 033, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município. O ato segue o artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e assegura que prazos iniciados ou vencidos durante o período sejam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Durante a suspensão, não ocorrerão audiências de conciliação no órgão. Ficam mantidos apenas os atos considerados urgentes e indispensáveis à preservação de direitos.
Segundo a coordenadora-geral do Procon Aracaju, Roseneide Araújo, a medida não altera o horário de funcionamento nem compromete os serviços de atendimento, orientação, fiscalização e educação para o consumo. “Estaremos funcionando normalmente”, afirmou.
O órgão destaca que a suspensão busca garantir segurança jurídica às partes envolvidas e organizar o fluxo interno de processos, reforçando o compromisso da administração municipal com a legislação vigente.
LEIA TAMBÉM
Receba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →