O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (22), alterações no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). As mudanças ocorrem na mesma semana em que o fundo começou a pagar investidores afetados pela liquidação do Banco Master, encerrada em novembro de 2025.
Desde segunda-feira (19), o FGC vem ressarcindo aplicadores que possuíam produtos cobertos da instituição. Além das obrigações referentes ao Banco Master, o fundo também deverá honrar garantias relacionadas a outras empresas do mesmo grupo e ao Will Bank, liquidado na quarta-feira (21), em montante estimado em cerca de R$ 47 bilhões.
Principais mudanças
Uma alteração relevante ocorreu no artigo 7º do regulamento. O dispositivo passa a permitir que o conselho de administração do FGC proponha aumento ou redução das contribuições das instituições associadas sempre que considerar necessário. A proposta precisará do aval do Banco Central (BC) e decisão final do CMN. Segundo o FGC, não há discussão, no momento, sobre elevação das alíquotas.
Para preservar liquidez, o fundo poderá antecipar em até cinco anos as contribuições ordinárias de suas associadas ou estabelecer cobranças extraordinárias — mecanismos já previstos nas regras atuais.
Outra novidade cria prazo máximo de três dias, a partir do recebimento das informações enviadas pelos liquidantes, para o início dos pagamentos das garantias.
Alinhamento a práticas internacionais
Em nota, o FGC informou que as alterações visam adequar o funcionamento do fundo a padrões internacionais. Entre os pontos destacados estão:
- ampliação do suporte à transferência de controle ou de ativos e passivos de instituições associadas em dificuldades conjunturais, mediante reconhecimento do BC;
- cobertura de despesas e responsabilidades resultantes de atos de gestão praticados de boa-fé pela administração do fundo;
- maior transparência com a divulgação do saldo de instrumentos cobertos de cada instituição associada.
De acordo com o FGC, as mudanças devem tornar o processo de pagamento mais rápido e previsível, além de contribuir para a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional, sem interferir em liquidações já em andamento.
Com informações de Agência Brasil
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