Aracaju convoca plebiscito para definir limites da Zona de Expansão

Prefeitura reafirma compromisso com a democracia e diz que acordo na Justiça Federal não cede território. A medida cumpre etapa da Lei Complementar 230/2026 e prepara a consulta popular para definir os limites.

A Prefeitura de Aracaju reafirma seu compromisso com a democracia, a transparência e o direito da população de decidir o futuro da Zona de Expansão. Em comunicado oficial, a administração municipal destaca que o acordo firmado na Justiça Federal não representa a cessão de território. Trata-se, na verdade, do cumprimento de uma etapa técnica e jurídica indispensável para dar continuidade ao processo previsto na Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta a realização do plebiscito.

Desde o início, a Prefeitura defende que a decisão sobre os limites da Zona de Expansão não deve ser tomada por gestores públicos, pelo Poder Judiciário ou por qualquer outro órgão, mas sim pela vontade soberana da população. Com a definição técnica da área concluída, o processo entra em uma nova fase.

Agora, a administração municipal busca avançar nas etapas legais que possibilitarão a realização do plebiscito, permitindo que os moradores de Aracaju e São Cristóvão exerçam o direito de decidir, por meio do voto, a qual município a Zona de Expansão deverá pertencer.

A Prefeitura já iniciou tratativas com a Assembleia Legislativa de Sergipe para que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências necessárias à elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal, além dos demais procedimentos previstos em lei que permitirão a consulta popular.

A Zona de Expansão é muito mais do que um limite geográfico. É uma região onde milhares de famílias construíram suas vidas, desenvolveram seu sentimento de pertencimento e, há décadas, recebem os serviços públicos prestados pelo Município de Aracaju.

A Prefeitura continuará atuando de forma firme, responsável e dentro da legalidade para garantir que esse processo avance com segurança jurídica e respeito à soberania popular.

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