A Câmara dos Deputados decide hoje o futuro da habilitação para menores de 18 anos. Projeto permite dirigir em vias urbanas com acompanhante habilitado.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deve votar, hoje, o projeto de lei que possibilita a jovens de 16 anos obter a permissão para dirigir. A sessão está agendada para começar às 14h.
O projeto, que foi apresentado em 2014 e tem como relator o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), determina que os jovens poderão dirigir apenas em vias urbanas, entre 5h e meia-noite. Para a condução de automóveis, é necessário que um motorista maior de idade, com habilitação de pelo menos dois anos, acompanhe o jovem. Já no caso de motocicletas e motonetas, a autorização será restrita a modelos de até 150 cm³.
Além disso, o texto propõe a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Escolas de Trânsito, com o objetivo de atenuar os impactos das recentes mudanças na formação de condutores, que afetaram o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC), as tradicionais autoescolas. O programa deve oferecer um apoio de R$ 1.000 mensais por instrutor de trânsito para as escolas registradas nos órgãos de trânsito.
Outro ponto importante do relatório é a inclusão de regulamentações para a circulação de veículos autônomos e semiautônomos, atualmente proibidos no Brasil. Segundo o relator, existe uma lacuna regulatória em relação a tecnologias emergentes, como veículos autônomos, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual.
O projeto também propõe que a carga horária mínima de aulas práticas seja fixada diretamente no CTB, aumentando para cinco horas-aula, substituindo o atual modelo definido por regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A proposta ainda prevê que as aulas práticas e exames possam ser realizados em escolas de trânsito credenciadas, desde que existam mecanismos de auditoria e controle.
Além disso, será permitida a coexistência entre centros de formação e instrutores autônomos, desde que cumpridos requisitos de segurança, como veículos equipados com duplo comando e monitoramento das atividades, atendendo assim às demandas dos proprietários de autoescolas.
Por fim, o relator sugere que a avaliação psicológica se torne obrigatória em todas as renovações da CNH, ao invés de apenas na primeira habilitação ou em situações específicas, como ocorre atualmente.
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