Gilmar Mendes quer súmula que torne inconstitucionais leis que gerem gastos sem análise prévia. Proposta foi enviada ao presidente Fachin e pode mudar o processo legislativo no país.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, enviou ao presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, uma proposta de súmula que visa tornar inconstitucionais as legislações que criem despesas ou renúncias de arrecadação sem a realização de estudos prévios de impacto fiscal. O documento foi encaminhado na quinta-feira, dia 11 de junho de 2026.
A proposta estabelece que toda iniciativa legislativa que crie ou modifique despesa obrigatória ou implique perda de receita deve apresentar uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Se aprovada, a súmula padronizaria o entendimento do Judiciário sobre a necessidade desses estudos para que as propostas legislativas sejam consideradas constitucionais.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, debateu o tema com magistrados na quarta-feira, dia 17 de junho de 2026. Durante a reunião, foram discutidas as matérias que estão em tramitação no Congresso e que têm grande impacto fiscal. Três dessas propostas avançaram no Senado, um dia após integrantes do governo Lula se reunirem com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para solicitar contenção na votação dessas iniciativas.
A proposta de Gilmar Mendes tem como base o julgamento realizado sobre a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios, que foi concluído no dia 30 de abril. O plenário do Supremo estabeleceu que o Legislativo deve indicar o impacto de benefícios fiscais que sejam criados ou ampliados.
“Hoje a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido da obrigatoriedade da prévia apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro por todos os entes da Federação, sempre que a proposição legislativa importar a criação ou a modificação de despesa obrigatória ou implicar renúncia de receita”, afirmou Gilmar Mendes no ofício.
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento calculam que o impacto anual decorrente das chamadas pautas-bomba pode chegar a R$ 111 bilhões. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias tem um custo estimado de R$ 3 bilhões por ano, podendo alcançar R$ 30 bilhões em uma década.
“Várias dessas medidas não afetam [as contas públicas] neste ano, mas podem comprometer o futuro do país”, disse Durigan.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que 68 dos 81 senadores assinaram um pedido para acelerar a análise da PEC sobre aposentadoria de agentes comunitários. Ele indicou que deve pautar a votação da proposta no plenário na próxima semana. Durante seu discurso, Alcolumbre afirmou que “não pode impedir” a tramitação da matéria, em um momento de relação complicada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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