O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 12, a abertura de procedimento para acompanhar as emendas parlamentares estaduais e promover um levantamento das emendas nos 75 municípios sergipanos. A iniciativa foi proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC/SE) com o objetivo de reforçar transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos públicos.
Objeto e normas a serem verificadas
No âmbito estadual, o acompanhamento terá como finalidade checar se o Poder Executivo Estadual cumpre as exigências de transparência e rastreabilidade previstas na Resolução TCE/SE nº 370/2025. Os técnicos também avaliarão se o Portal da Transparência do Estado se adequa aos padrões federais definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 854.
Entre os itens que serão observados constam a disponibilização de dados contábeis e de execução orçamentária — incluindo empenho, liquidação, pagamento — identificação dos beneficiários, e a classificação orçamentária conforme os padrões da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), além da prestação de contas no formato adotado pelo Portal da Transparência do Governo Federal.
Levantamento municipal e produtos do trabalho técnico
No mesmo pedido, o MPC/SE solicitou levantamento voltado aos municípios para diagnosticar o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais. O trabalho técnico deverá apurar o volume de recursos destinados a emendas no período de 2022 a 2025, verificar a existência e a funcionalidade de portais da transparência municipais com informações específicas sobre essas transferências e subsidiar a eventual instauração de processos de acompanhamento individualizados.
O levantamento também poderá orientar a adoção de ações de capacitação e orientação dirigidas aos gestores municipais, caso sejam identificadas deficiências ou omissões nas informações públicas.
Encaminhamentos e prazos
Foi requerida, ainda, comunicação ao Ministro Relator da ADPF nº 854 no STF sobre a instauração dos procedimentos, para que os resultados possam subsidiar a participação do TCE/SE e do MPC/SE na audiência pública prevista para março de 2026, que tratará da implementação do modelo federal de transparência e rastreabilidade para emendas.
Por deliberação do colegiado, o expediente seguirá para a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, com instrução dos procedimentos a cargo da Coordenadoria de Auditoria Operacional, apoiada pela Diretoria de Modernização e Tecnologia. Após conclusão do relatório técnico, os resultados serão encaminhados aos conselheiros responsáveis pelas áreas de Controle e Inspeção para análise referente aos municípios vinculados.
Segundo o TCE/SE, a inciativa reforça a atuação preventiva, orientadora e fiscalizatória do Tribunal na promoção da transparência e da boa governança na gestão dos recursos públicos em Sergipe.
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