TCU pode suspender campanha do governo sobre escala 6×1

MP pede investigação sobre uso de R$ 80 mi em publicidade federal pró-fim da escala 6×1. Subprocurador quer suspensão cautelar imediata da campanha.

Uma representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicita a abertura de investigação sobre o uso de R$ 80 milhões em recursos públicos destinados à campanha de comunicação em defesa do fim da escala de trabalho 6×1. O pedido foi feito pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que também requer a análise de uma possível suspensão cautelar da publicidade.

Na representação, Furtado argumenta que a campanha, lançada pelo governo federal com o intuito de promover a proposta de redução da jornada de trabalho, possui características semelhantes às que levaram o TCU a suspender, em 2019, uma propaganda do então governo Jair Bolsonaro relacionada ao chamado ‘pacote anticrime’.

“O Tribunal considerou na ocasião que não havia interesse público suficiente para justificar a utilização de recursos públicos na divulgação de uma proposta legislativa que ainda estava em tramitação no Congresso Nacional”, afirmou o procurador.

Furtado destaca que, embora a proposta de fim da escala 6×1 tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, ela ainda precisa ser analisada pelo Senado para que entre em vigor. O documento menciona que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) teria destinado cerca de R$ 80 milhões para essa campanha, um valor significativamente superior aos aproximadamente R$ 10 milhões estimados para a propaganda do pacote anticrime suspensa em 2019.

Segundo o procurador, o conteúdo das peças publicitárias da campanha vai além da simples prestação de informações à população, adotando um tom celebratório em relação à medida e atribuindo diretamente ao governo federal os méritos da proposta. Para Furtado, isso configura um possível desvio da finalidade constitucional da publicidade institucional.

A representação também levanta questões sobre a transparência dos gastos. O subprocurador-geral indica que os valores detalhados das campanhas não estão facilmente disponíveis ao público, o que, segundo ele, justifica uma investigação mais aprofundada por parte do órgão de controle.

No pedido ao TCU, o Ministério Público requer a análise da legalidade, legitimidade, economicidade e finalidade dos gastos com a campanha, abrangendo contratos, valores investidos, meios de divulgação e conteúdo das peças publicitárias. Além disso, solicita que o Tribunal torne públicos os critérios utilizados para fiscalizar campanhas institucionais com potencial repercussão política, visando assegurar isonomia e coerência na atuação do órgão.

Por fim, a representação pede que o TCU avalie a necessidade de suspensão parcial ou total da campanha enquanto a investigação estiver em andamento e, caso sejam identificadas irregularidades, que determine a responsabilização dos gestores envolvidos, além da adoção das medidas cabíveis. A Secom da Presidência da República foi contatada, mas ainda não houve retorno.

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