Senado aprova ECA Ambiental que assegura prioridade das crianças ao meio ambiente

O projeto reconhece o direito de crianças e adolescentes a áreas naturais saudáveis, brincar ao ar livre e educação baseada na natureza. De autoria da deputada Laura Carneiro (PL 2.225/2024), aguarda sanção presidencial.

O direito de crianças e adolescentes a um meio ambiente saudável, com prioridade absoluta, é o que determina o chamado ECA Ambiental, projeto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (2). O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto prevê o direito da criança e do adolescente à natureza, inclusive a áreas naturais saudáveis; o brincar livre em contato com ambientes naturais; a educação baseada na natureza; e a participação na defesa, conservação e recuperação ambiental.

De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei (PL) 2.225/2024 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981). No primeiro caso, a alteração define como dever da família, da sociedade e do Estado a efetivação do contato com o meio natural para crianças e adolescentes.

Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, o texto inclui o direito da infância ao meio ambiente equilibrado entre seus princípios. Além disso, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) ganha um dispositivo que torna obrigatória a atuação governamental prioritária na mitigação dos impactos climáticos sobre esse público.

Terão prioridade na efetivação dessas garantias as crianças na primeira infância e aquelas com deficiência. O texto confere ainda atenção especial a crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e rurais.

O projeto prevê diretrizes para o espaço escolar e o entorno da escola, com ênfase na acessibilidade, integração com áreas verdes e no planejamento de ações de resposta a desastres climáticos que garantam a continuidade do aprendizado. Também estabelece diretrizes sobre proteção ambiental, participação de crianças e adolescentes em políticas climáticas, prevenção de desastres, deslocamentos provocados por mudanças climáticas e mitigação de episódios críticos de poluição atmosférica.

Segundo o texto aprovado, o atendimento pleno desses novos direitos passa a ser objetivo buscado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Os senadores aprovaram o parecer apresentado à Comissão de Meio Ambiente (CMA) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

“A crise ambiental não produz efeitos homogêneos, uma vez que seus impactos incidem de modo mais intenso sobre grupos em condição de maior vulnerabilidade, especialmente crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, populações rurais e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ao reconhecer essa assimetria, o projeto aproxima a política ambiental de uma perspectiva de justiça socioambiental”

Afirmação atribuída ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), no parecer aprovado pelos senadores.

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