Justiça libera R$ 2,3 bilhões em atrasados do INSS para 152,3 mil segurados

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões para quitar atrasados de 152,3 mil aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações judiciais contra o órgão. O pagamento abrange 183 mil processos já transitados em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Os valores fazem parte de um lote maior, de R$ 2,8 bilhões, que soma também dívidas alimentares da União com servidores públicos federais. Ao todo, 236.603 beneficiários, distribuídos em 187.472 processos, receberão recursos neste lote.

Quem pode receber

Têm direito aos atrasados segurados que obtiveram decisão favorável em ações sobre concessão ou revisão de:

• aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
• pensão por morte;
• benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para constar neste pagamento, é necessário que:

• o processo esteja encerrado em definitivo (trânsito em julgado);
• o valor devido seja de até 60 salários mínimos, limite que equivale a R$ 91.080 em 2025;
• a ordem de pagamento tenha sido emitida pelo juiz em novembro de 2025.

Forma de quitação

Os débitos são pagos por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), instrumento que quita verbas judiciais de até 60 salários mínimos em prazo máximo de 60 dias após a expedição da ordem. Os depósitos são feitos em contas abertas pelo próprio tribunal no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu advogado.

Consulta ao pagamento

A verificação deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo. A pesquisa pode ser realizada pelo CPF do beneficiário, número do processo ou registro do advogado na OAB. No campo “Valor inscrito na proposta”, aparece a quantia a receber, identificada pelas siglas RPV (requisição de pequeno valor) ou PRF (precatório).

RPV x precatório

• RPV: até 60 salários mínimos; pagamento em até 60 dias após a ordem judicial.
• Precatório: valores acima desse limite; liberação ocorre uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram pagos em julho.

Direito de herdeiros

Herdeiros de segurados que faleceram podem receber os atrasados, desde que comprovem vínculo legal e se habilitem no processo. Orienta-se procurar o advogado responsável ou a Defensoria Pública da União em caso de dúvidas.

Qual TRF consultar

Cada região do país é atendida por um tribunal específico:

• TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
• TRF2: RJ e ES
• TRF3: SP e MS
• TRF4: RS, PR e SC
• TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB
• TRF6: MG

Distribuição dos recursos

Veja quanto cada tribunal receberá para quitar as RPVs previdenciárias e assistenciais:

• TRF1: R$ 736.597.721,82 (38.468 processos | 46.883 beneficiários)
• TRF2: R$ 176.759.801,59 (7.936 processos | 11.353 beneficiários)
• TRF3: R$ 350.271.441,49 (11.282 processos | 14.784 beneficiários)
• TRF4: R$ 477.853.769,38 (24.052 processos | 33.182 beneficiários)
• TRF5: R$ 369.466.946,18 (18.686 processos | 30.961 beneficiários)
• TRF6: R$ 243.089.652,97 (12.596 processos | 15.181 beneficiários)

Com a liberação, os segurados contemplados iniciarão 2026 com os valores atrasados depositados, desde que respeitados os prazos de processamento bancário e conferência pelos tribunais.

 

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