Abin regulamenta Msg Gov e impõe uso em aparelhos corporativos

A Abin publicou a portaria nº 4.628 que regulamenta o mensageiro estatal Msg Gov, integrado ao Sisbin. Destinado a servidores, o Msg Gov protege comunicações sensíveis e deverá ser instalado em aparelhos corporativos.

A Associação Brasileira de Inteligência (Abin) publicou a regulamentação para o uso do Msg Gov, aplicativo estatal de mensagens destinado a servidores públicos federais e integrado ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A medida busca oferecer uma alternativa própria para tratar comunicações sensíveis sem depender de soluções comerciais.

A portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.628 foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (08) com o conjunto de regras para utilização da ferramenta. Segundo o texto normativo, o aplicativo deve ser instalado em aparelhos corporativos; o uso em dispositivos pessoais só será permitido mediante autorização prévia. Além disso, a norma prevê que o uso do mensageiro em viagens internacionais deverá ser comunicado às lideranças.

O Msg Gov já está disponível em versão Beta nas lojas de aplicativos, mas o registro não é aberto ao público e depende de autorização prévia para ativação. A plataforma reúne funções básicas de mensageiros: troca de mensagens de texto, envio de mídias (imagens e vídeos), chamadas de áudio e vídeo, organização em grupos e compartilhamento de localização.

Em linhas gerais, o objetivo declarado para a criação do mensageiro é garantir um espaço com camadas adicionais de proteção para a troca de informações sensíveis entre agentes de inteligência e servidores. A proposta enfatiza a necessidade de controles e mecanismos que atendam ao tratamento de dados classificados, preservando procedimentos de segurança específicos para esse tipo de comunicação.

A regulamentação também aponta que a solução estatal busca reduzir a dependência de plataformas comerciais, oferecendo maior soberania sobre dados e serviços. Entre os argumentos relacionados a essa opção estão a possibilidade de aplicar controles internos que não dependam de regras ou limitações impostas por empresas privadas, bem como minimizar efeitos de eventuais bloqueios ou restrições de uso de aplicativos comerciais.

Além das regras de instalação e uso, a norma detalha procedimentos administrativos de autorização e supervisão do sistema nas rotinas institucionais. A expectativa é que, com a regulamentação, o Msg Gov passe a ser adotado de forma controlada por órgãos que lidam com informações sensíveis e por servidores vinculados a atividades de inteligência, sempre observando as autorizações e comunicações previstas na portaria.

O anúncio da portaria marca um passo formal na implementação do mensageiro estatal, que seguirá em fase de liberação controlada enquanto se ajustam os critérios de adesão e as medidas de segurança previstas pelo órgão regulador.

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