A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 61/2026. A proposta, originada no Poder Executivo, prevê aumento de 4,26% no vencimento básico dos servidores vinculados à Lei nº 9.022, de 03 de junho de 2022, que organiza o Quadro de Pessoal de Atividades Ambientais da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema).
Reajuste e alcance
O texto sancionado dispõe que o percentual de 4,26% incidirá sobre os padrões de vencimento constantes no Anexo I da Lei nº 9.022/2022. O mesmo percentual será aplicado às Vantagens Pessoais Incorporadas (VPIs) percebidas pelos servidores abrangidos, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. As despesas decorrentes da medida serão cobertas por dotações orçamentárias do Estado, que poderão ser suplementadas se necessário.
Justificativa do Executivo
Na justificativa encaminhada à Alese, o Governo do Estado afirma que a proposta foi elaborada levando em conta o controle das despesas, o fortalecimento da receita pública e a busca pelo equilíbrio fiscal. Segundo o Executivo, a iniciativa integra ações de reestruturação e fortalecimento institucional da Adema, em razão da ampliação das atividades desempenhadas pelo órgão.
Como parte da argumentação, o documento cita dados de 2024: aumento das ações de fiscalização ambiental com a elaboração de mais de 700 relatórios, emissão de mais de 1.500 licenças ambientais e produção de milhares de pareceres e registros técnicos. O texto também destaca a realização do primeiro concurso público da autarquia, com posse de 55 novos servidores, e iniciativas de modernização administrativa, como a digitalização de acervo e o desenvolvimento de sistema de licenciamento ambiental. Entre as atribuições mencionadas estão fiscalização de empreendimentos potencialmente poluidores, análise de licenças, atendimento a denúncias e ações de proteção à fauna por meio do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS).
Impacto orçamentário
O Executivo estimou o impacto financeiro da medida em R$ 136.628,91 para 2026, R$ 182.171,87 para 2027 e R$ 182.171,87 para 2028. O cálculo foi feito com base em um universo de 50 servidores ativos, segundo dados do Sistema Integrado de Pessoal (SIPES), incluindo a incidência do reajuste sobre vencimentos, gratificação natalina, adicional de férias e encargos previdenciários. Para 2026, o valor projetado considera efeito financeiro proporcional a nove meses, com início em abril.
Disposições finais
O projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à execução da lei, incluindo a regulamentação de procedimentos e as adequações orçamentárias previstas na legislação vigente.
Foto: Verônica Moura
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