O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ocupou a tribuna do Senado na noite de quarta-feira (17) para detalhar por que decidiu apoiar o Projeto de Lei da Dosimetria, após ter anunciado posição contrária e apresentado parecer pela rejeição da matéria.
Segundo o parlamentar, a mudança ocorreu depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ajustou o texto, restringindo seus efeitos apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. “O projeto foi corrigido. Ele não mais atinge outros crimes que não os do 8 de janeiro. Isso era fundamental”, afirmou.
Vieira reconheceu que a proposta ainda apresenta fragilidades, como a possibilidade de progressão acelerada de regime, mas avaliou a aprovação como “um mal menor” diante do cenário atual. “Existem centenas de brasileiros que foram julgados indevidamente, no foro inadequado, da forma inadequada, sem a defesa devida, com uma construção de pena que é de vingança e que desmoraliza a Justiça”, argumentou.
Críticas ao ritmo legislativo
No discurso, o senador criticou as prioridades do Congresso. Ele citou a falta de avanço em projetos estruturantes de segurança pública, enquanto o PL da Dosimetria tramitou com celeridade. “Hoje o Brasil convive com facções que assassinam trabalhadores por cobrança de propina, e escolheu-se não votar o projeto anti-facção nem a PEC da Segurança, mas dar caminho expresso a essa matéria”, disse.
Relação com o STF
Vieira também apontou interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo legislativo. Ele afirmou que não cabe atribuir exclusivamente ao Congresso o impasse sobre as condenações do 8 de janeiro. “O ministro-relator Alexandre de Moraes interagiu com vários senadores sugerindo texto e arranjos na linha da dosimetria. Ontem discursava publicamente contra a mudança legislativa, enquanto nos bastidores conversava sobre ajustes”, declarou.
Defesa do princípio majoritário
O senador ressaltou que respeitou o resultado da maioria tanto na CCJ quanto no plenário. “Na democracia, você respeita o resultado da maioria, mesmo quando ele não lhe agrada”, afirmou, alertando para riscos institucionais no processo e para o uso do discurso em defesa da democracia como justificativa para abusos. “Não há democracia sem justiça, mas não há justiça sem credibilidade.”
Vieira concluiu anunciando voto favorável ao projeto e observou que eventuais falhas deverão ser contestadas no Judiciário.
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