A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira (14/04/2026), o Projeto de Lei nº 117/2026, de autoria da Mesa Diretora, que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo.

O texto, aprovado em regime de urgência, abrange servidores ativos, inativos e pensionistas, além de ocupantes de cargos em comissão e detentores de funções gratificadas. A recomposição salarial geral fixada é de 4,14%, percentual calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado entre março de 2025 e março de 2026.

Para os servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — incluindo ativos, inativos e pensionistas — o reajuste total será de 7,14%, levando em conta um acréscimo de 3% destinado a compensar o aumento na alíquota de contribuição previdenciária, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. A justificativa apresentada pela Mesa Diretora indica que a medida busca amenizar o impacto financeiro da nova contribuição e manter simetria com decisões já adotadas pelo Poder Executivo.

A aplicação do reajuste respeita a data-base estabelecida pela legislação municipal, de 1º de abril. Após aprovação em plenário, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para sanção. A lei, uma vez sancionada, terá efeitos retroativos a 1º de abril de 2026.

Em nota, a Mesa Diretora ressaltou que a proposta atende ao preceito constitucional de revisão anual de remuneração e observou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por Camila Farias – Foto: Luanna Pinheiro

Gostou? Compartilhe com quem precisa saber: