Brasília – A deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE) protocolou, nesta segunda-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar 197/2025, que propõe regras nacionais para resolver disputas territoriais entre municípios.
A iniciativa busca preencher a lacuna legislativa apontada pela parlamentar, já que a Constituição define apenas diretrizes gerais sobre organização do território. “Essa proposta pretende suprir esse vazio jurídico”, justificou a deputada.
Conflito entre Aracaju e São Cristóvão
Como exemplo da necessidade de uma norma federal, Katarina citou a disputa de 20,78 km² entre Aracaju e São Cristóvão, em Sergipe. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução de 20 km² à cidade de São Cristóvão, atingindo bairros como Padre Pedro, Mosqueiro e Santa Maria e afetando cerca de 30 mil moradores.
Critérios e participação popular
O texto estabelece critérios objetivos para definir limites, levando em consideração fatores históricos, culturais e sociais das comunidades. Também prevê a realização de plebiscitos nas áreas envolvidas para ouvir diretamente a população. “É fundamental respeitar o sentimento de pertencimento das pessoas”, destacou Katarina.
Tramitação
O PLP 197/2025 será analisado pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
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