O governo federal publica nesta quarta-feira (24) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). O objetivo é reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o Brasil. A medida está detalhada no Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União.

A nova base de dados passará a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão do BNCR ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Até o momento, já existem informações sobre mais de 3,3 milhões de aparelhos que podem ser recuperados.

O BNCR foi criado com a intenção de ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão a crimes relacionados à subtração e comercialização ilegal de dispositivos móveis. Além disso, a nova ferramenta deve contribuir significativamente para a recuperação e devolução de aparelhos aos seus proprietários legítimos.

De acordo com o decreto, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Os estados e o Distrito Federal terão a responsabilidade de alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, utilizando um sistema interoperável do Sinesp.

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Em relação à proteção de dados, o decreto estabelece diretrizes para garantir a segurança das informações. O uso dos dados será restrito às finalidades previstas, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis de usuários. O tratamento das informações deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais, respeitando princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados.

Por fim, o decreto prevê a criação de um comitê gestor, com função consultiva, que será responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. Além disso, normas complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça. Com essa medida, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar crimes que envolvem celulares, que são um dos tipos de ocorrência mais frequentes no país.

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