O MPSE aprovou a Resolução nº 021/2026–CPJ e criou a Coordenadoria Recursal e de Controle de Constitucionalidade (CRCC). Vinculada à Procuradoria-Geral, a CRCC terá assessoramento jurídico e atuação estratégica nos tribunais.
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) avançou na modernização de sua atuação perante os Tribunais com a aprovação da Resolução nº 021/2026–CPJ. Essa nova diretriz reorganiza a Coordenadoria Recursal e institui a Coordenadoria Recursal e de Controle de Constitucionalidade (CRCC).
A nova unidade, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, assume funções ampliadas de assessoramento técnico-jurídico e atuação estratégica perante o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
A mudança representa um marco na evolução da unidade, que foi originalmente criada pela Resolução nº 006/2011–CPJ. Desde então, a coordenadoria acompanhou processos e subsidiou a interposição de recursos. Após mais de uma década em funcionamento, a estrutura foi atualizada para atender às transformações legislativas e jurisprudenciais, ao fortalecimento do sistema de precedentes e à crescente relevância do controle de constitucionalidade na atuação do Ministério Público.
A reorganização é resultado de estudos realizados por um Grupo de Trabalho instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça com o objetivo de revisar o modelo anterior e adequá-lo às atuais exigências de planejamento, integração e eficiência institucional.
Entre as principais atribuições da Coordenadoria Recursal e de Controle de Constitucionalidade estão a análise da viabilidade de recursos excepcionais, a elaboração de recursos, contrarrazões, memoriais e sustentações orais. A unidade também acompanhará processos relevantes nos Tribunais Superiores e proporá a intervenção do MPSE como amicus curiae em causas de impacto social ou constitucional.
Além disso, a coordenadoria ficará responsável pelo acompanhamento de temas de repercussão geral, recursos repetitivos, ações de controle concentrado de constitucionalidade e outros processos que possam gerar precedentes com efeitos sobre a atuação do Ministério Público e a sociedade.
Outro avanço significativo será a criação e manutenção de um banco de precedentes, teses institucionais e indicadores de impacto. Isso permitirá que a atuação recursal seja orientada não apenas pelo acompanhamento individual dos processos, mas também pela identificação de matérias prioritárias e pela avaliação dos resultados alcançados.
A Resolução também institui o Conselho Consultivo de Atuação Estratégica, que terá a responsabilidade de definir teses prioritárias e critérios objetivos para a seleção de casos relevantes, garantindo a independência funcional dos membros.
O novo modelo busca aumentar o diálogo entre a Coordenadoria Recursal, a Coordenadoria-Geral, os Centros de Apoio Operacional, as Coordenadorias especializadas e os órgãos de execução. Essa articulação visa favorecer a uniformidade das teses jurídicas e uma atuação coordenada em processos de interesse institucional.
A unidade atuará de forma integrada com a Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (Lume), que está vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. Isso fortalece a participação do MPSE nas discussões nacionais sobre a formação de precedentes no STF e no STJ.
A CRCC produzirá relatórios semestrais e anuais com dados estatísticos, análise de precedentes obrigatórios, acompanhamento das ações de controle de constitucionalidade e indicadores de desempenho e impacto institucional. Essas informações servirão como suporte para a Procuradoria-Geral de Justiça e os órgãos de execução na definição de prioridades e aperfeiçoamento das estratégias processuais.
Com a aprovação da Resolução nº 021/2026–CPJ, o MPSE consolida uma estrutura mais moderna, integrada e orientada à gestão estratégica de precedentes, reforçando sua capacidade de defesa da ordem jurídica, do regime constitucional e dos interesses sociais perante as instâncias superiores.
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