Estudo aponta que novas regras fiscais podem prejudicar a infraestrutura de transporte aéreo de cargas no país. Regiões remotas são as mais vulneráveis aos impactos.
O debate sobre a tributação das remessas internacionais é frequentemente abordado sob a perspectiva da arrecadação e do comércio eletrônico. Contudo, uma dimensão menos visível, mas potencialmente mais relevante para o Brasil, diz respeito aos impactos sobre a infraestrutura logística, que conecta regiões distantes e assegura o transporte ágil de cargas essenciais.
Um estudo recente dos professores Tathiane Piscitelli e Marcio Holland, divulgado pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (Abraec), aponta que a combinação das atuais normas do Regime de Tributação Simplificada (RTS) com a futura aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) poderá elevar a carga tributária efetiva de certas operações a mais de 100% do valor da mercadoria.
Mais do que um debate tributário, essa questão envolve uma discussão sobre os efeitos econômicos dessa elevação de custos. O estudo revela que os recentes aumentos na tributação sobre remessas internacionais já resultaram em uma significativa retração no volume de operações. Se essa tendência se intensificar com a implementação da Reforma Tributária, as consequências podem ultrapassar o comércio eletrônico.
As remessas expressas são essenciais para a sustentação econômica de diversas rotas aéreas de carga que conectam centros logísticos a cidades de médio e pequeno porte em todo o Brasil.
Em muitos casos, o volume transportado por esse segmento é crucial para viabilizar operações que atendem a demandas empresariais, hospitalares e governamentais. A lógica é simples: quanto menor o volume transportado, menor a eficiência econômica das rotas. Em determinados mercados, a queda na demanda pode levar à redução de frequências ou até mesmo ao cancelamento de serviços.
O problema é que a infraestrutura logística não desaparece apenas para um tipo específico de carga. Quando uma rota aérea é descontinuada, não se perdem apenas bens de consumo, mas também peças de reposição para equipamentos industriais, amostras laboratoriais, dispositivos médicos, medicamentos de alta complexidade e uma variedade de produtos que necessitam de transporte rápido para chegarem ao destino.
Em um país de dimensões continentais como o Brasil, essa discussão torna-se ainda mais pertinente. Existem regiões cujo acesso eficiente a produtos específicos depende quase exclusivamente da logística aérea. Em situações de emergência, a agilidade do transporte pode ser a diferença entre a continuidade ou a interrupção de serviços essenciais.
O setor de saúde exemplifica bem essa realidade. Medicamentos termossensíveis, produtos biológicos, materiais para diagnóstico, amostras clínicas, vacinas e itens para tratamentos urgentes frequentemente utilizam a mesma infraestrutura logística que movimenta remessas expressas. Embora as cadeias sejam distintas, compartilham redes operacionais e capacidade de transporte.
Por essa razão, a redução da atividade econômica que sustenta parte dessa infraestrutura pode gerar efeitos indiretos sobre toda a cadeia logística nacional. O debate não se limita, portanto, ao custo de uma compra internacional ou ao impacto tributário sobre uma operação específica. É fundamental entender como certas políticas públicas podem influenciar a sustentabilidade de redes logísticas que desempenham um papel estratégico na integração nacional.
A Reforma Tributária foi idealizada para aumentar a eficiência econômica e reduzir distorções. Esse objetivo é válido, mas sua implementação requer atenção aos efeitos indiretos que determinadas regras podem produzir sobre setores que servem como infraestrutura para o restante da economia.
A conversão da Medida Provisória nº 1.357/2026 em lei e a atualização do Regime de Tributação Simplificada devem ser avaliadas também sob essa ótica. Não se trata apenas de discutir tributos, mas de garantir que o Brasil mantenha uma malha logística capaz de conectar empresas, consumidores, hospitais e comunidades em todas as regiões do país.
Na logística, assim como na infraestrutura, os impactos mais significativos nem sempre são os mais visíveis. Quando uma rota é desativada, reconstruí-la costuma ser muito mais difícil e oneroso do que preservá-la.
Lara Gurgel é diretora-executiva da Abraec (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas).
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