Os senadores debatem a limitação do poder do conselho que será criado para coordenar a política nacional de minerais críticos e monitorar operações e vendas no setor mineral. A discussão ganhou destaque após o parecer apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO) sobre um projeto específico do Senado. A votação do texto estava marcada para esta terça-feira (14) na Comissão de Serviços de Infraestrutura, mas foi adiada devido a um pedido de vista coletiva.

O pedido de mais tempo foi feito pelos senadores Laércio Oliveira (PP-SE), Marcos Pontes (PL-SP) e Rogério Carvalho (PT-SE). O presidente da comissão, Marcos Rogério (PL-RO), também apoiou a solicitação e defendeu alterações que reduzam a margem de discricionariedade do governo na atuação do novo conselho.

O parecer de Wilder não inclui o PL 2.780/2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado. O senador é relator de outra proposta, o PL 4.443/2025, de autoria de Renan Calheiros (MDB-AL), que também estabelece uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Apesar das diferenças entre os projetos, o texto apresentado incorpora instrumentos já aprovados pela Câmara, como fundo garantidor, créditos fiscais, debêntures incentivadas, rastreabilidade, obrigatoriedade de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e incentivos à agregação de valor no Brasil.

A principal distinção está no nível de intervenção do governo sobre operações privadas. O projeto aprovado pela Câmara prevê que o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e a ANM (Agência Nacional de Mineração) possam homologar, por meio de mecanismo de triagem, operações consideradas sensíveis — o que inclui mudanças de controle societário, participação estrangeira significativa, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e operações envolvendo títulos minerários relacionados à União.

No substitutivo de Wilder, a palavra “homologar” é substituída por “registrar e acompanhar”, mudança significativa: a homologação pode ser vista como autorização formal do governo, enquanto o registro e acompanhamento têm caráter menos autoritário, permitindo monitorar as operações sem exigir aprovação prévia.

A eficácia do conselho ainda dependerá da regulamentação pelo Poder Executivo — o parecer não detalha todas as informações a serem apresentadas, os prazos de análise nem as medidas que poderão ser adotadas pelo CIMCE e pela ANM durante o acompanhamento. Por isso, os senadores buscam restringir a margem deixada ao regulamento e estabelecer critérios mais claros diretamente no projeto, evitando que uma redação aparentemente menos intrusiva se torne um mecanismo amplo de interferência sobre investimentos privados.

O substitutivo também propõe a criação de barreiras internas: a estrutura do conselho deverá separar as funções de formulação da política mineral das relacionadas à aprovação de projetos e à análise de atos societários e contratuais, atribuindo essas responsabilidades a instâncias diferentes para evitar que os mesmos integrantes atuem nas duas áreas.

Ainda assim, o parecer não diminui a influência do conselho: o CIMCE continuará vinculado à Presidência da República e poderá definir e revisar a lista de minerais críticos e estratégicos, aprovar o plano nacional, selecionar projetos prioritários e estabelecer diretrizes para o acesso a instrumentos públicos de incentivo.

A proposta, portanto, diminui a percepção de um poder de veto direto, mas mantém a capacidade do governo de planejar, selecionar projetos, conceder benefícios e monitorar operações estratégicas. O parecer também deixa de fora regras do texto aprovado pela Câmara que foram alvo de críticas das mineradoras, como o prazo máximo de dez anos para pesquisa mineral em áreas com minerais críticos ou estratégicos.

O projeto de Wilder também não incorpora o dispositivo que permite ao governo estabelecer parâmetros e requisitos técnicos vinculados à exportação de minerais críticos, mas mantém o acompanhamento de contratos internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país, além da possibilidade de exigir que empresas destinem parte da produção ao mercado interno como contrapartida para acesso ao programa federal de incentivos.

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