O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai apensar o projeto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que propõe elevar o teto do Microempreendedor Individual (MEI), a outra proposta já em tramitação na Casa. Essa proposta, conhecida como PLP 108 de 2021, também aborda o mesmo tema.
O Executivo enviou um novo texto, que sugere aumentar o teto do MEI para R$ 140 mil, visando evitar uma pauta com impacto fiscal de R$ 50 bilhões por ano. Isso ocorre porque o projeto em discussão na Câmara abrange o aumento de todo o Simples Nacional.
Além da elevação do teto do MEI, a proposta já em análise também sugere a elevação do teto das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. A equipe econômica do governo alerta que o Orçamento atual não comporta o impacto causado por essas mudanças.
Apesar de ainda não haver uma previsão para a votação dos projetos, o calendário seguirá o mesmo da comissão especial que já discute o PLP 108. Essa comissão foi iniciada em 5 de maio e tem até 40 sessões de plenário para apresentar o relatório final.
O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 como uma política pública de formalização. O regime permite que trabalhadores autônomos tenham um registro de CNPJ, emitam notas fiscais e assegurem direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
A contrapartida para os microempreendedores é o pagamento de uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos, funcionando como a porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil.
Para permanecer nesse regime, o empreendedor deve respeitar limites rígidos de faturamento e de estrutura. Caso ultrapasse as regras, ele é automaticamente desenquadrado e transferido para o Simples Nacional, um regime tributário facilitado que unifica 8 impostos federais, estaduais e municipais em uma única arrecadação, mas com alíquotas progressivas e consideravelmente superiores às taxas fixas do MEI.
O aumento do teto do faturamento do MEI e a autorização para a contratação de um segundo funcionário são considerados pelo governo como uma contrapartida após a aprovação, na Câmara, da PEC que extingue a escala 6 x 1, que reduz a jornada de trabalho e estabelece 2 dias de descanso remunerado por semana.
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