Em defesa do ministro do STF, a AGU apresentou à Justiça da Flórida argumentos de imunidade e soberania. O órgão cita ainda o respaldo da Primeira Turma do STF para contestar a ação movida por Rumble e Trump Media.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (12) que pediu à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento do processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Na petição enviada à Justiça da Flórida, a AGU, que atua na defesa do ministro, sustenta que a própria legislação norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros perante os tribunais dos Estados Unidos.
A AGU também argumentou que as decisões de Moraes foram referendadas pela Primeira Turma da Corte, composta por cinco ministros. A defesa enfatiza que a atuação do ministro está amparada por precedentes judiciais e que não deveria ser alvo de ações em jurisdições estrangeiras.
Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que residem nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As medidas foram tomadas em razão de acusações de ataques antidemocráticos direcionados ao Supremo.
Em maio deste ano, a Justiça norte-americana determinou que Moraes deveria ser intimado por e-mail para se defender no processo. A decisão foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para notificar indivíduos que estão fora do país. De acordo com a legislação, a autorização para esse tipo de procedimento cabe ao STJ.
O desenrolar do caso pode impactar as relações entre as plataformas digitais e a Justiça brasileira, além de levantar questões sobre a atuação de juízes em diferentes jurisdições. Ao solicitar o arquivamento, a AGU busca proteger a soberania nacional e a atuação dos ministros no exercício de suas funções.
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